AREsp 2596333 - ACORDAO

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Havendo a ausência de comprovação documental, no momento da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense/feriado local no Tribunal de origem, aplica-se a norma processual vigente à época da ciência da decisão impugnada, não sendo possível a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024; por isso manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAZAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Retroativa De Norma Processual, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Aplicação Retroativa De Norma Processual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MAZAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense/feriado local pode ser comprovada posteriormente perante o tribunal ad quem
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 (Lei n. 14.939/2024) pode ser aplicada retroativamente para sanar ausência de comprovação
  3. 3 Se a mera menção ao ato normativo na peça recursal é suficiente para comprovar a suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Havendo a ausência de comprovação documental, no momento da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense/feriado local no Tribunal de origem, aplica-se a norma processual vigente à época da ciência da decisão impugnada, não sendo possível a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024; por isso manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.