AREsp 2607099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos no tribunal de origem, e o art. 1.003, § 6º do NCPC impede a comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ELMO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos no tribunal de origem, e o art. 1.003, § 6º do NCPC impede a comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.