AREsp 2699855 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de suspensão de expediente em 30 e 31.05.2024 não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem ao tempo da interposição, sendo insuficiente o print produzido sem identificação processual; Corpus Christi não é feriado nacional e a nova redação legal (Lei 14.939/2024) não se aplica por força do tempus regit actum; assim, não há irregularidade sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: SEBASTIANA GERTRUDES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Expediente, Feriado Local Vs. Nacional, Prova De Feriado, Competência Do Tribunal a Quo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Procedimento No STJ Tempestividade Suspensão De Expediente Feriado Local Vs. Nacional Prova De Feriado Competência Do Tribunal a Quo +1 more

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Parties

SEBASTIANA GERTRUDES BONFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo considerando suspensão do expediente nos dias 30 e 31.05.2024
  3. 3 Se a suspensão de expediente por Corpus Christi nos dias 30 e 31.05.2024 precisava ser comprovada por documento oficial ao tempo da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de suspensão de expediente em 30 e 31.05.2024 não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem ao tempo da interposição, sendo insuficiente o print produzido sem identificação processual; Corpus Christi não é feriado nacional e a nova redação legal (Lei 14.939/2024) não se aplica por força do tempus regit actum; assim, não há irregularidade sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)