AREsp 2728498 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a contagem dos prazos, segundo a intimação eletrônica e a Lei 11.419/2006, demonstra que o Recurso Especial foi interposto em 07.02.2024, após o término do prazo em 06.02.2024, e a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula o STJ, em razão do juízo bifásico de admissibilidade.
- Parties
- Embargante: RUBENS NUNES CASTELO BRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Tempestividade, Intimação Eletrônica Ficta, Contagem De Prazo, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
RUBENS NUNES CASTELO BRANCO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
- 2 eficácia probatória da certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal de origem
- 3 contagem de prazos com base na Lei n. 11.419/2006 e no art. 224 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a contagem dos prazos, segundo a intimação eletrônica e a Lei 11.419/2006, demonstra que o Recurso Especial foi interposto em 07.02.2024, após o término do prazo em 06.02.2024, e a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula o STJ, em razão do juízo bifásico de admissibilidade.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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