AREsp 2747805 - DECISAO

AREsp 2747805 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 11.06.2024; interposição em 03.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, seja promovida a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANGELA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 11.06.2024; interposição em 03.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, seja promovida a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.