AREsp 2442993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local), considerando insuficiente a alegação fundamentada apenas em print do sistema PROJUDI; afastou-se, contudo, a majoração dos honorários por inexistir verba honorária fixada em desfavor da agravante na origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Ônus Da Prova, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Erro Material, Sistema PROJUDI
Processual Civil Administrativo Tempestividade Feriado Local Ônus Da Prova Prova Documental Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 ônus da prova quanto à suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local), considerando insuficiente a alegação fundamentada apenas em print do sistema PROJUDI; afastou-se, contudo, a majoração dos honorários por inexistir verba honorária fixada em desfavor da agravante na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.