AREsp 2710787 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, estando a intimação do decisum recorrido submetida à redação anterior do art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso; os dias alegados como feriados locais não foram comprovados quando do ajuizamento do Recurso Especial, sendo a intempestividade vício insanável; a nova regra proveniente da Lei n. 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024 (tempus regit actum)

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Para Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Para Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi tempestivo considerando suspensão de prazos e alegados feriados locais
  2. 2 se o art. 1.003, § 6º do CPC permite comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  3. 3 qual a aplicabilidade temporal da alteração do art. 1.003, § 6º dada pela Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, estando a intimação do decisum recorrido submetida à redação anterior do art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso; os dias alegados como feriados locais não foram comprovados quando do ajuizamento do Recurso Especial, sendo a intempestividade vício insanável; a nova regra proveniente da Lei n. 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024 (tempus regit actum)

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)