AREsp 2745505 - DECISAO

AREsp 2745505 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08.07.2024 e agravo interposto em 30.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BIG INMAX CANTAREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BIG INMAX CANTAREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08.07.2024 e agravo interposto em 30.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.