AREsp 2716294 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a alegação de feriado local em 12.02.2024, que impactaria a contagem do prazo, não foi comprovada no ato de interposição do recurso, requisito exigido em razão da redação aplicável do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não se considera tempestivo.

Parties
Embargante: MARA CANFORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

MARA CANFORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o prazo recursal foi tempestivo considerando alegado feriado local em 12.02.2024
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a alegação de feriado local em 12.02.2024, que impactaria a contagem do prazo, não foi comprovada no ato de interposição do recurso, requisito exigido em razão da redação aplicável do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não se considera tempestivo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).