AREsp 2722702 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Agravo foi considerado intempestivo e a alegação de feriado local (Corpus Christi e ponto facultativo) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência aplicável à data de intimação nos autos, e a nova regra do art. 1.003, § 6º do CPC só seria aplicável para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que sua ocorrência dependia de prova nos autos.

Parties
Embargante: JOAO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Locais, Prova De Feriado, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriados Locais Prova De Feriado Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JOAO APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local e de suspensão de prazos torna tempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita depois do ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Agravo foi considerado intempestivo e a alegação de feriado local (Corpus Christi e ponto facultativo) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência aplicável à data de intimação nos autos, e a nova regra do art. 1.003, § 6º do CPC só seria aplicável para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que sua ocorrência dependia de prova nos autos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)