AREsp 2704099 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os feriados locais invocados não foram comprovados por documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); e a Lei 14.939/2024 não é aplicável às intimações anteriores a 31.7.2024, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties: Embargante: WILSON DONADIO; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º, Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum

Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON DONADIO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso face a feriados locais e suspensão do expediente
2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato da interposição do recurso
3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e observância do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)