AREsp 2749384 - DECISAO

AREsp 2749384 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, conforme artigos citados do CPC; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, e aplico o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEBERSON CLEVERLLAN DE ALCANTARA AZIZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEBERSON CLEVERLLAN DE ALCANTARA AZIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Interposição intempestiva do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, conforme artigos citados do CPC; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, e aplico o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça