AREsp 2747618 - DECISAO

AREsp 2747618 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de sua interposição intempestiva (fora do prazo de 15 dias úteis) e da não regularização da representação processual, dado que a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ; aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA MARIA APOLINARIO FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARIA APOLINARIO FELIZARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes antes da interposição
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação quando a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de sua interposição intempestiva (fora do prazo de 15 dias úteis) e da não regularização da representação processual, dado que a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ; aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.