AREsp 1654827 - DECISAO

AREsp 1654827 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque o calendário do TJRJ juntado aos autos é idôneo para comprovar suspensão local de prazos e, assim, a tempestividade do recurso; contudo, no mérito o recurso especial não merece conhecimento por não transpor o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e por não demonstrar, diante do conjunto fático-probatório e da atuação da operadora (cumprimento da decisão e assistência médica ao autor), a configuração de dano moral.

Parties
Agravante: D S DA R L; Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido para NÃO CONHECER do recurso especial; decisão agravada reconsiderada quanto à tempestividade; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Documento Eletrônico (calendário Judicial), Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Carência E Emergência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Feriado Local Documento Eletrônico (calendário Judicial) Responsabilidade Civil Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

D S DA R L

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o calendário judicial disponibilizado no site do Tribunal de origem é idôneo para comprovação de suspensão local de prazos e, assim, da tempestividade recursal
  2. 2 Se há dano moral indenizável pela recusa de internação por operadora de plano de saúde diante de situação emergencial e de cláusula de carência contratual
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque o calendário do TJRJ juntado aos autos é idôneo para comprovar suspensão local de prazos e, assim, a tempestividade do recurso; contudo, no mérito o recurso especial não merece conhecimento por não transpor o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e por não demonstrar, diante do conjunto fático-probatório e da atuação da operadora (cumprimento da decisão e assistência médica ao autor), a configuração de dano moral.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido para NÃO CONHECER do recurso especial; decisão agravada reconsiderada quanto à tempestividade; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 401/402, quanto à tempestividade
  • Conhecer do agravo interno