REsp 2169844 - DECISAO

REsp 2169844 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal concluiu que a publicação efetiva ocorreu em 12/01/2023, sendo 13/01/2023 o primeiro dia útil subsequente; que dias úteis não equivalem a suspensão de prazos, de modo que o prazo recursal suspenso passou a fluir em 23/01/2023 e findou em 13/02/2023, tornando intempestivo o recurso interposto em 14/02/2023; ademais, não se verificou omissão ou obscuridade a ser sanada nos embargos, e existem óbices processuais (preclusão, súmulas aplicáveis) que impedem a reforma da decisão de origem.

Parties
Recorrente: LUZ MOREIRA ADVOGADOS; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Público; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Publicação De Acórdão, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Tempestividade Publicação De Acórdão Suspensão De Prazos Recesso Forense Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

LUZ MOREIRA ADVOGADOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Público

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual a data a ser considerada como publicação para início do prazo recursal (23/01/2023 ou 13/01/2023)
  2. 2 diferença entre dias úteis e suspensão de prazos
  3. 3 existência de omissão/obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal concluiu que a publicação efetiva ocorreu em 12/01/2023, sendo 13/01/2023 o primeiro dia útil subsequente; que dias úteis não equivalem a suspensão de prazos, de modo que o prazo recursal suspenso passou a fluir em 23/01/2023 e findou em 13/02/2023, tornando intempestivo o recurso interposto em 14/02/2023; ademais, não se verificou omissão ou obscuridade a ser sanada nos embargos, e existem óbices processuais (preclusão, súmulas aplicáveis) que impedem a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.