AREsp 2647657 - ACORDAO

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O recurso especial foi declarado intempestivo porque foi protocolizado após o término do prazo recursal, e a agravante não juntou no ato de interposição documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou o feriado local em 20/11/2023; além disso, o Dia da Consciência Negra não era feriado nacional à época e a modificação legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não retroage para sanar a falta de comprovação anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EXACTAWORKS CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, CPC, Dia Da Consciência Negra, Isolamento Dos Atos Processuais, Lei Nº 14.939/2024, Lei Nº 14.759/2023
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, CPC Dia Da Consciência Negra Isolamento Dos Atos Processuais Lei Nº 14.939/2024 +1 more

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Parties

EXACTAWORKS CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal/retroatividade da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo porque foi protocolizado após o término do prazo recursal, e a agravante não juntou no ato de interposição documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou o feriado local em 20/11/2023; além disso, o Dia da Consciência Negra não era feriado nacional à época e a modificação legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não retroage para sanar a falta de comprovação anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno