AREsp 2761238 - DECISAO

AREsp 2761238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, nos termos das normas processuais citadas, não se afasta a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/manifestamente Intempestivo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/manifestamente Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, nos termos das normas processuais citadas, não se afasta a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se