AREsp 2773662 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AILTON NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

AILTON NASCIMENTO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por art. 105, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.