AREsp 2763544 - DECISAO

AREsp 2763544 - DECISAO

O agravo foi interposto extemporaneamente (intimação em 02.09.2024; recurso em 23.09.2024), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIEGO FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto extemporaneamente (intimação em 02.09.2024; recurso em 23.09.2024), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.