AREsp 2772401 - DECISAO

AREsp 2772401 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: IVANA LIMA ANDRADE DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

IVANA LIMA ANDRADE DE PAULA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Conhecimento/inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...