AREsp 2754624 - DECISAO

AREsp 2754624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: os paradigmas apontados eram proferidos pelo mesmo tribunal ou consistiam em decisões monocráticas, e não foi realizado o cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica, aplicando-se também a Súmula 13/STJ e precedentes desta Corte; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BONANCA PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Erro Material, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Erro Material Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BONANCA PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso protocolado em autos diversos
  2. 2 aplicação do art. 7º do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: os paradigmas apontados eram proferidos pelo mesmo tribunal ou consistiam em decisões monocráticas, e não foi realizado o cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica, aplicando-se também a Súmula 13/STJ e precedentes desta Corte; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.