AREsp 2713632 - DECISAO

AREsp 2713632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, quanto à tempestividade, por se tratar de intimação ocorrida antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (aplicável somente a intimações a partir de 31.7.2024), a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do agravo; como tal prova não foi apresentada naquele momento, não se poderia conhecer do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE DE LIMA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Prova De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Prova De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DE LIMA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivamente interposto em razão de feriado local e suspensão de expediente no Tribunal de origem
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) é aplicável ao caso
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, quanto à tempestividade, por se tratar de intimação ocorrida antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (aplicável somente a intimações a partir de 31.7.2024), a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do agravo; como tal prova não foi apresentada naquele momento, não se poderia conhecer do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se