AREsp 2764107 - DECISAO

AREsp 2764107 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quanto ao Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALDINEI DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDINEI DOS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quanto ao Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.