AREsp 2762826 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a irregularidade da representação não foi sanada, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, motivo pelo qual não houve regularização tempestiva; aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO FUNARI NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO AUGUSTO FUNARI NEGRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 irregularidade/insuficiência da procuração e substabelecimento
  3. 3 juntada de procuração com outorga posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a irregularidade da representação não foi sanada, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, motivo pelo qual não houve regularização tempestiva; aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça