AREsp 2753961 - DECISAO

AREsp 2753961 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o documento juntado apenas demonstrou indisponibilidade restrita à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, insuficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 efeitos da indisponibilidade de comunicação eletrônica sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o documento juntado apenas demonstrou indisponibilidade restrita à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, insuficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.