AREsp 2731825 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a ocorrência do feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso; como a intimação que gerou o prazo ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a parte deveria ter juntado a comprovação no momento da interposição, não sendo cabível suprimento posterior; não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: RAFAELA HENRIQUE JUSTINO; Embargante: EVANDRO HENRIQUE DUTRA DUBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA HENRIQUE JUSTINO

Embargante

EVANDRO HENRIQUE DUTRA DUBU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazo por feriado local entre 23/06/2024 e 30/06/2024 deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (tempus regit actum)
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a ocorrência do feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso; como a intimação que gerou o prazo ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a parte deveria ter juntado a comprovação no momento da interposição, não sendo cabível suprimento posterior; não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)