AREsp 2728898 - DECISAO

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Os documentos comprovando feriado local/suspensão de expediente deveriam ter sido apresentados no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; como tal prova não foi apresentada então e a intimação ocorreu sob a redação anterior do dispositivo, a juntada posterior encontra-se precluída, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, para sanar intempestividade; por isso os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: GUILHERME ZANIOLO AIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação De Feriado Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GUILHERME ZANIOLO AIELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 incidência do art.1.003, §6º do CPC/15

Ratio Decidendi

Os documentos comprovando feriado local/suspensão de expediente deveriam ter sido apresentados no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; como tal prova não foi apresentada então e a intimação ocorreu sob a redação anterior do dispositivo, a juntada posterior encontra-se precluída, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, para sanar intempestividade; por isso os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)