AREsp 2736259 - DECISAO

AREsp 2736259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que supostamente suspendeu prazos, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC; a alteração normativa só alcança intimações a partir de 31.7.2024; Corpus Christi não é feriado nacional nem fato notório, e a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício insanável.

Parties
Embargante: EDU ULISSES TONET; Embargante: JUCELINO SILVA DE OLIVEIRA; Embargante: JORGE ROBERTO BARGA; Parte Embargada: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Embargos De Declaração, Erro Material
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do CPC Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

EDU ULISSES TONET

Embargante

JUCELINO SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

JORGE ROBERTO BARGA

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC à época da intimação
  3. 3 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que supostamente suspendeu prazos, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC; a alteração normativa só alcança intimações a partir de 31.7.2024; Corpus Christi não é feriado nacional nem fato notório, e a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)