AREsp 2597294 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; o recurso foi protocolado fora do prazo e não foi juntado documento idôneo comprovando suspensão do expediente em 11/8, sendo tal data não considerada feriado nacional, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento. A exceção de comprovação posterior limita-se à segunda-feira de carnaval e só é admissível até a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VALENTE GUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação Modulação De Efeitos

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Parties

ANTONIO CARLOS VALENTE GUBERT

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 se o dia 11 de agosto constitui feriado nacional

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; o recurso foi protocolado fora do prazo e não foi juntado documento idôneo comprovando suspensão do expediente em 11/8, sendo tal data não considerada feriado nacional, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento. A exceção de comprovação posterior limita-se à segunda-feira de carnaval e só é admissível até a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.