AREsp 2757033 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.06.2024 e agravo em 19.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GESTÃO EMPRESARIAL GONÇALVES DE OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GESTÃO EMPRESARIAL GONÇALVES DE OLIVEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por decisão de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.06.2024 e agravo em 19.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º