AREsp 2719364 - DECISAO

AREsp 2719364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local (em especial o dia 28/03/2024) deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e os documentos juntados não são idôneos ou referem-se a ano diverso, de modo que não se admite comprovação posterior, devendo permanecer a decisão agravada.

Parties
Embargante: AMERICO DA SILVA OLIVEIRA; Embargante: MARIA LUIZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Forense Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

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Parties

AMERICO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

MARIA LUIZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade em razão de feriados
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local (em especial o dia 28/03/2024) deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e os documentos juntados não são idôneos ou referem-se a ano diverso, de modo que não se admite comprovação posterior, devendo permanecer a decisão agravada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se