AREsp 2680628 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não preenchendo o requisito de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tempestividade, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Direitos Políticos, Intempestividade De Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Eleitoral Tempestividade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Efeito Suspensivo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 concessão de efeito suspensivo para manutenção de direitos políticos
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não preenchendo o requisito de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.