AREsp 2697598 - DECISAO

AREsp 2697598 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos na origem foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do recurso especial; o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias em matéria penal, tornando-o intempestivo; assim, conhecido o agravo, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE SOCCOL BRANCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Apropriação Indébita
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Interrupção De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SOCCOL BRANCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por intempestividade interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial em matéria penal foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do recurso especial; o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias em matéria penal, tornando-o intempestivo; assim, conhecido o agravo, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por intempestividade
  • Publique-se