AREsp 2717847 - DECISAO

AREsp 2717847 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso e não pode ser apresentada posteriormente; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável à alegada intempestividade; por fim, foi fixada advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALAZZO SUBAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Expediente, Art. 1.003 §6º Do CPC, Art. 932 Parágrafo Único Do CPC, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Expediente Art. 1.003 §6º Do CPC Art. 932 Parágrafo Único Do CPC Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALAZZO SUBAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial seria tempestivo em razão de suspensão de prazos por feriados locais apontados
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) poderia ser aplicada ao caso
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso e não pode ser apresentada posteriormente; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável à alegada intempestividade; por fim, foi fixada advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC