AREsp 2391874 - DECISAO

AREsp 2391874 - DECISAO

Reconsideradas as decisões quanto à tempestividade em razão da aplicação do prazo em dobro previsto no art. 186, § 3º, do CPC/2015, reconheceu-se a tempestividade dos embargos e do agravo. Entretanto, não conheço do agravo em recurso especial em juízo de retratação porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5), violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Milton Gonçalves de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, em juízo de retratação.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários +1 more

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Parties

Milton Gonçalves de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos em dobro por aplicação do art. 186, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência de súmula de jurisprudência da casa (Súmula 5) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões quanto à tempestividade em razão da aplicação do prazo em dobro previsto no art. 186, § 3º, do CPC/2015, reconheceu-se a tempestividade dos embargos e do agravo. Entretanto, não conheço do agravo em recurso especial em juízo de retratação porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5), violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, em juízo de retratação.

Orders

  • Reconsidero as decisões recorridas e passo ao novo exame da insurgência.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, em juízo de retratação.