AREsp 2757981 - DECISAO

AREsp 2757981 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do CPC citados, de modo que o recurso não merece conhecimento; ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS NOVAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS NOVAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do CPC citados, de modo que o recurso não merece conhecimento; ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...