AREsp 2721361 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício do tipo previsto no art. 1.022 do CPC a ser sanado e porque a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso, sendo aplicável o regime temporal (tempus regit actum) que exige tal comprovação quando a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, razão pela qual a pretensão de comprovação posterior da suspensão de expediente é insuscetível de acolhimento.

Parties
Embargante: FRANCISCO DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DONATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local no tribunal de origem pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se houve omissão quanto à determinação para correção de vício nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício do tipo previsto no art. 1.022 do CPC a ser sanado e porque a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso, sendo aplicável o regime temporal (tempus regit actum) que exige tal comprovação quando a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, razão pela qual a pretensão de comprovação posterior da suspensão de expediente é insuscetível de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo os próximos embargos sobre o mesmo tema considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).