AREsp 2758920 - DECISAO

AREsp 2758920 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.07.2024 e agravo em 25.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ESTELA MARIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTELA MARIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e dispositivos do Código de Processo Civil para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.07.2024 e agravo em 25.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...