AREsp 2746398 - DECISAO

AREsp 2746398 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação do decisum recorrido, ainda vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não tendo sido feita, razão pela qual não há vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Embargante: MULTIPLAN ARRECADADORA LTDA; Embargante: MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal De Norma Processual, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal De Norma Processual Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

MULTIPLAN ARRECADADORA LTDA

Embargante

MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC permite saneamento da ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação do decisum recorrido, ainda vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não tendo sido feita, razão pela qual não há vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).