AREsp 2734374 - DECISAO

AREsp 2734374 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 6/12/2023, recurso em 23/02/2024) e a interposição de embargos de declaração e agravo interno não conhecidos não interrompeu ou suspendeu o prazo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO ALENCAR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular

Case Brief

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Parties

TIAGO ALENCAR BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 possível nulidade de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita e justa causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 6/12/2023, recurso em 23/02/2024) e a interposição de embargos de declaração e agravo interno não conhecidos não interrompeu ou suspendeu o prazo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.