AREsp 2778733 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observadas as disposições do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça, e registrou-se que não havia irregularidade no preparo.

Parties
Recorrente: ROSENY LEMOS DA SILVA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSENY LEMOS DA SILVA MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 verificação de regularidade do preparo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observadas as disposições do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça, e registrou-se que não havia irregularidade no preparo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.