RHC 181019 - DECISAO

RHC 181019 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto nas normas processuais aplicáveis ao STJ e ao processo penal (Regimento Interno do STJ, Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP), e porquanto em matéria penal não se aplica a contagem em dias úteis prevista no CPC, o recurso é intempestivo e, assim, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARCOS MARTINS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do agravo regimental (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Tempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARCOS MARTINS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação das normas de contagem de prazo no processo penal
  3. 3 direito de acesso ao conteúdo de interceptações e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto nas normas processuais aplicáveis ao STJ e ao processo penal (Regimento Interno do STJ, Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP), e porquanto em matéria penal não se aplica a contagem em dias úteis prevista no CPC, o recurso é intempestivo e, assim, não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Ficam prejudicadas as petições de e-STJ fls. 333/334 e 335/344.