AREsp 2788357 - DECISAO

AREsp 2788357 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.11.2023 e interposição em 30.11.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, devendo o recurso não ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ARNALDO DOS SANTOS DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARNALDO DOS SANTOS DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
  3. 3 Aplicação de dispositivo regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.11.2023 e interposição em 30.11.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, devendo o recurso não ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...