AREsp 2771827 - DECISAO

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Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 24.05.2024 e recurso em 18.06.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, o Relator não conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 24.05.2024 e recurso em 18.06.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, o Relator não conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...