AREsp 2745603 - DECISAO

AREsp 2745603 - DECISAO

Por força da bifasicidade do juízo de admissibilidade, da necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados; além disso aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração protelatória.

Parties
Embargante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Juízo De Admissibilidade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Tempestividade Juízo De Admissibilidade Feriado Local Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força da bifasicidade do juízo de admissibilidade, da necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados; além disso aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)