AREsp 2772819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 14.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 05.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ELZA NEVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ELZA NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 majoração de honorários advocatícios
3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.