AREsp 2755656 - DECISAO

AREsp 2755656 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 20.05.2024; recurso em 11.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Maioração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Maioração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Inadmissão/não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 20.05.2024; recurso em 11.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.