AREsp 2770285 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não regularizou a representação dentro do prazo assinalado, tendo protocolizado a procuração fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: CARLOS RENATO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Habeas Corpus (recebimento)
Case Brief
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Parties
CARLOS RENATO FERREIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelevimento
- 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não regularizou a representação dentro do prazo assinalado, tendo protocolizado a procuração fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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