AREsp 2741103 - DECISAO

AREsp 2741103 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 26.03.2024 e interposição em 18.04.2024), aplicando-se o prazo de 15 dias úteis do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 26.03.2024 e interposição em 18.04.2024), aplicando-se o prazo de 15 dias úteis do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixaçao prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.