AREsp 2775313 - DECISAO

AREsp 2775313 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.12.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 06.02.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.12.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 06.02.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.